Termos de Uso e Contrato de Assinatura
Vigência desde 09/08/2026
- Plataforma: Cardapidex (https://cardapidex.com.br)
- Cidade: Palmas/TO
- E-mail: [email protected]
Estes Termos regem o uso do Cardapidex por estabelecimentos comerciais ("Assinante"). Ao criar uma loja, contratar um plano ou pagar uma fatura, o Assinante declara que leu e aceita estas condições.
1. O que o Cardapidex entrega
O Cardapidex é um software como serviço (SaaS) que fornece ao Assinante cardápio digital, recebimento de pedidos, painel de gestão e, conforme o plano contratado, atendimento automatizado por WhatsApp e ferramentas de relatório.
O Cardapidex não prepara, vende, entrega ou fiscaliza os produtos do Assinante, e não é parte na relação entre o Assinante e seus clientes finais. A responsabilidade por preço, composição, qualidade, prazo, entrega e emissão de documento fiscal é exclusiva do Assinante.
2. Planos, preço e reajuste
- Os planos e preços vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
- O preço contratado é travado pelo período contratado. Em assinatura anual, o valor não muda durante os 12 meses.
- Reajustes só valem para o período seguinte e são comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência. O Assinante pode cancelar sem multa se não concordar.
- No plano anual, cobra-se o equivalente a 10 mensalidades e concede-se 12 meses de acesso.
- A taxa de implantação, quando aplicável, é cobrada uma única vez e descrita na proposta.
3. Pagamento, atraso e suspensão
- A cobrança é feita por PIX, com fatura emitida antes do vencimento do período.
- Não havendo pagamento no vencimento, o acesso permanece ativo por um período de tolerância antes de qualquer restrição.
- Persistindo o atraso, a conta pode ser rebaixada ao plano gratuito ou suspensa. Os dados não são apagados por atraso.
- Suspensão não é rescisão: quitado o débito, o acesso é restabelecido.
4. Cancelamento
O Assinante pode cancelar a qualquer momento, sem multa. As regras de devolução de valores já pagos estão na Política de Reembolso e Cancelamento, que é parte integrante destes Termos.
5. Dados do Assinante e de seus clientes
Os dados dos clientes finais pertencem ao Assinante, que é o controlador; o Cardapidex atua como operador, nos termos do Adendo de Tratamento de Dados. O Assinante pode exportar sua base a qualquer tempo e, no encerramento, tem 30 dias para solicitar a exportação antes da eliminação.
6. Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para comercializar produtos ilícitos, enviar mensagens não solicitadas em massa fora das regras da Meta, tentar burlar limites de plano, ou acessar dados de outro estabelecimento. O descumprimento permite suspensão imediata.
7. Disponibilidade e limites de responsabilidade
- O serviço é prestado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer paradas para manutenção e falhas de terceiros (provedores de nuvem, Meta/WhatsApp, meios de pagamento).
- O Cardapidex não responde por lucros cessantes nem por indisponibilidade causada por terceiros.
- Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação, a responsabilidade total do Cardapidex fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento.
8. Recebimento de pagamentos dos clientes finais
Os pagamentos feitos pelos clientes do Assinante são processados por meio de gateway de pagamento. O Assinante deve configurar sua própria conta de recebimento; enquanto não o fizer, os valores podem transitar pela conta da plataforma e serão repassados mediante solicitação. O Cardapidex não é instituição de pagamento e não retém valores a título de comissão sobre vendas.
9. Alterações destes Termos
Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite; discordando, o Assinante pode cancelar conforme a Política de Reembolso.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Palmas/TO, salvo se o Assinante for consumidor com direito a foro diverso na forma da lei.