Política de Reembolso e Cancelamento

Vigência desde 09/08/2026

• Plataforma: Cardapidex (https://cardapidex.com.br)
• Cidade: Palmas/TO
• E-mail: [email protected]

Esta política é parte integrante dos Termos de Uso e vale para assinaturas e serviços de implantação do Cardapidex.

1. Arrependimento em 7 dias

A contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (site, WhatsApp, telefone). Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento e receber devolução integral do valor pago, inclusive da taxa de implantação, ainda que o serviço já tenha começado.

2. Cancelamento de plano mensal

• Pode ser feito a qualquer momento, sem multa.
• O acesso permanece até o fim do período já pago.
• Não há devolução proporcional de período em curso, salvo o caso do item 1.

3. Cancelamento de plano anual

Após os 7 dias do item 1, o Assinante pode cancelar e receber de volta o valor proporcional aos meses ainda não usados, calculado assim:

• Considera-se o valor efetivamente pago dividido pelos 12 meses de acesso concedidos.
• Descontam-se os meses já iniciados (mês iniciado conta como mês usado).
• Desconta-se a taxa de implantação já executada, quando houver, pelo valor da proposta.

Exemplo: pagou R$ 2.490 por 12 meses e cancela no início do 5º mês. Foram 4 meses usados (R$ 830). Devolução: R$ 1.660.

4. Serviço de implantação

• Antes do início dos trabalhos: devolução integral.
• Depois de iniciado: devolve-se a parte não executada; o que já foi entregue (cadastro de cardápio, configuração, treinamento) é devido.
• O cardápio cadastrado permanece do Assinante e é exportável mesmo em caso de cancelamento.

5. Falha do serviço

Havendo indisponibilidade relevante causada pelo Cardapidex e não resolvida em prazo razoável após comunicação, o Assinante pode pedir abatimento proporcional ou rescindir com devolução do período não usufruído, na forma do art. 20 do CDC.

6. Como pedir e em quanto tempo

• O pedido pode ser feito pelo mesmo canal da contratação (WhatsApp ou e-mail), sem formulário obrigatório.
• Resposta em até 5 dias úteis.
• Devolução em até 10 dias úteis após o aceite, por PIX na mesma titularidade do pagamento.

7. O que não é reembolsável

• Tarifas cobradas por terceiros e já consumidas (ex.: mensagens enviadas pela Meta/WhatsApp).
• Períodos já usufruídos, ressalvados os itens 1 e 5.

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